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Pasta Processos Administrativos

Ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, a disponibilização, na internet, das peças relativas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares se dá após sua efetiva conclusão*.

 

* Para acesso aos procedimentos de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, clique aqui.

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