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Pasta Lei Orgânica do Município de Caparaó

Promulgada aos 22 de março de 1990, pelo Povo do Município de Caparaó, a Lei Orgânica é a maior das leis municipais e pode ser comparada a uma "Constituição Municipal", pois se assemelha à Carta do Estado de Minas Gerais.

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Pasta Emendas à Lei Orgânica do Município

São leis que alteram a Lei Orgânica do Município (LOM). Semelhantemente às Emendas Constitucionais, as propostas de alterações da LOM passam por um processo mais elaborado para sua criação, devendo ser aprovada em dois turnos e por maioria absoluta (dois terços) dos membros da Câmara Municipal 

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