Súmulas Da Ouvidoria-Geral Do Município
As súmulas são enunciados que resumem entendimento resultante de reiteradas decisões da Ouvidoria-Geral do Município, para consolidar interpretação adotada pelo Órgão, orientar a atuação das ouvidorias setoriais ou encerrar divergência administrativa em matérias de sua competência.
Possuem efeito vinculante para todas as unidades componentes da Rede Municipal de Ouvidorias, nos termos do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) c/c art. 26 da pdf Lei Municipal nº. 1.356/2018 (543 KB) (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
