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MAR
31
31 MAR 2023
Informativo aos Microempreendedores Individuais
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Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Tributos, informa a todos os contribuintes classificados como Microempreendedores Individuais - MEIs que, a partir de 03/04/2023, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e a partir do sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, nas situações onde essa emissão é obrigatória.

Mais informações sobre como acessar esse ambiente podem ser encontradas em https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

Essa obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº. 140, de 2018, com as alterações introduzidas pela Resolução nº. 171, 2022.

Como consequência, a partir da mesma data (03/04/2023), os MEIs não poderão mais emitir a NFS-e no sistema da Prefeitura Municipal de Caparaó, que passará a permitir a emissão do documento somente para as competências anteriores à 03/04/2023.

A Secretaria de Fazenda ressalta que a consulta, cancelamento e substituição das NFS-e devem ser feitas no mesmo ambiente em que foram emitidas. O vídeo explicativo abaixo demonstra como deve ser feito o procedimento.

Por fim, ressalta-se que a obrigatoriedade alcança somente os contribuintes classificados como MEIs. Os demais prestadores de serviços podem continuar emitindo normalmente suas NFS-e no sistema da Prefeitura de Caparaó.

Em caso de dúvidas, envie e-mail para isscaparao@hotmail.com, ou pelo telefone (32) 3747-1286.

PREFEITURA DE CAPARAÓ
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos

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