Pasta Processos Administrativos
Ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, a disponibilização na internet das peças relativas aos processos administrativos se dá após sua efetiva conclusão*
* Página reformulada em razão da entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Categorias
© Copyright 2023 | Desenvolvido por 