Pasta Súmulas

As súmulas são enunciados que resumem entendimento resultante de reiteradas decisões da Ouvidoria-Geral do Município, para consolidar interpretação adotada pelo Órgão, orientar a atuação das ouvidorias setoriais ou encerrar divergência administrativa em matérias de sua competência.

Possuem efeito vinculante para todas as unidades componentes da Rede Municipal de Ouvidorias, nos termos do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) c/c art. 26 da Lei Municipal nº. 1.356/2018 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).

Categorias

Pasta Súmula OGM nº. 14

Tema: Direito do Denunciante de Boa-Fé ao Anonimato

Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Pasta Súmula OGM nº. 13

Tema: Discriminação de Manifestações Identificadas e Anônimas no Ranking de Reclamações

Pasta Súmula OGM nº. 12

Tema: Desistência e Retirada de Manifestação

Pasta Súmula OGM nº. 11

Tema: Não-cabimento de Recursos à Ouvidoria-Geral

Pasta Súmula OGM nº. 10

Tema: Sistema Único para Recebimento e Tratamento de Manifestações

Pasta Súmula OGM nº. 09

Tema: Suspeição, Impedimento e Conflito de Interesses do Ouvidor

Pasta Súmula OGM nº. 08

Tema: Fidedignidade no Registro de Manifestações

Pasta Súmula OGM nº. 07

Tema: Registro "de Ofício" de Manifestações

Pasta Súmula OGM nº. 06

Tema: Preservação da identidade do usuário

Pasta Súmula OGM nº. 05

Tema: Arquivamento de Manifestação com Tipificação Incorreta

Pasta Súmula OGM nº. 04

Tema: Inexistência de Informação

Pasta Súmula OGM nº. 03

Tema: Procedimento Específico para Acesso à Informação

Pasta Súmula OGM nº. 02

Tema: Manifestações sobre Auxílio Emergencial (COVID-19)

Pasta Súmula OGM nº. 01

Tema: Elogio Anônimo

Data de aprovação/publicação: 08/04/2021

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Menu

Você não tem conta ainda? Registrar Agora!

Faça Login em sua conta