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O presente contrato tem por objeto a pactuação das responsabilidades econômico-financeiras dos participantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde, mediante rateio, durante o exercício financeiro de 2024, para pagamento das obrigações assumidas para o seu custeio administrativo e operacional.

– O presente contrato decorre da Lei Federal nº. 11.107/05, do Decreto Federal nº. 6.017/07, da Lei Municipal de n. o 1.180/2009, do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e do estatuto deste Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde, e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.