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Servidor(a) público(a) municipal. Auxiliar de Serviços Gerais nomeado(a) para compor Comissão Especial de Seleção. Requerimento de pagamento de Gratificação pela Participação em Processos de Seleção Pública, de que trata a Lei Municipal nº. 1.449/2022, pela mera designação formal mediante portaria do Prefeito. Necessidade de efetiva atuação mensal nos processos de seleção como condição ao recebimento da gratificação. Não comprovação, pelo(a) servidor(a), de que tenha atuado em processos seletivos e tenha deixado de receber a devida contraprestação pecuniária. Indeferimento do pedido.

Servidores(as) públicos(as) municipais. Auxiliares de Enfermagem. Requerimento de reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido juridicamente impossível e inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante nº. 43 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de concurso público para ingresso em carreira distinta. Indeferimento do pedido.

Ex-Servidor(a) público(a) municipal. Secretário(a) Escolar. Pedido de conversão em espécie de férias-prêmio não-gozadas e não pagas por ocasião do desligamento do serviço público.

Servidores(as) públicos(as) municipais. Agentes de Combate às Endemias. Requerimento de elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo, tendo em vista o exercício de atividades supostamente ensejadoras desse grau. Não comprovação de que a exposição ao risco se dá de forma habitual e permanente. Assunção indevida e desautorizada de atribuições alheias às previstas na legislação de regência do cargo. Laudo técnico (LTCAT) que opina à concessão do adicional em grau médio (20%) e comprova a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Indeferimento do pedido inicial. Apresentação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão de indeferimento.

Servidor público municipal. Visitador (Programa Criança Feliz). Requerimento de adicional de periculosidade, tendo em vista o exercício de atividades em via pública com motocicleta. Invocação do art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não comprovação de que a exposição ao risco se dá de forma habitual e permanente. Omissão da legislação local a respeito do tema. Impossibilidade de aplicação das normas celetistas aos servidores vinculados ao regime estatutário. Laudo técnico (LTCAT) que opina desfavoravelmente à concessão do adicional. Indeferimento do pedido.

Cidadão(ã). Requerimento de esclarecimentos e adoção de providências envolvendo obras de infraestrutura na Rua Theócrito Machado de Souza (antiga Rua Théo Moreira), considerando suposta invasão em áreas particulares de moradores das ruas adjacentes.

Servidora pública municipal. Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação. Pedido de concessão de férias-prêmio. Suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de licenças-prêmio e similares, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020. Impossibilidade de concessão, nos termos requeridos, do direito pleiteado. Indeferimento do pedido.

Servidor público municipal. Motorista. Pedido de licença para tratar de interesses particulares (LIP). Pedido formulado e julgado antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº. 044/2021. Necessidade de substituição mediante contratação ou designação de servidor para suprir a falta. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.