Origem: Manifestações nos. 002.02.2018.08.000023, 01670.2021.000038-12, 01670.2022.000131-35, 01670.2022.000142-98 e 01670.2022.000169-08

Assunto: Reclamações e denúncias relatando negativas injustificadas de atendimento médico a pacientes/usuários do SUS, inclusive crianças, sob o pretexto de não haver especialista na Unidade ou pelo fato de já haverem esgotado as fichas para consulta

Órgãos demandados: Secretaria Municipal de Saúde

Providências recomendadas: Promoção de atendimento médico inicial a pacientes de qualquer faixa etária que adentrem a Unidade de Saúde, sobretudo nos casos de urgência/emergência, bem como acolhimento, orientação e prestação de esclarecimentos aos pacientes, pela Equipe de Saúde responsável, nos casos de dificuldade temporária para atendimento médico

Origem: Comunicações de Irregularidades nos. 01670.2021.000279-16, 01670.2022.000039-20 e 01670.2023.000033-60

Assunto: Denúncias anônimas relatando supostas práticas de publicidade instituticional irregular e de promoção pessoal a autoridades públicas na página oficial da Prefeitura de Caparaó no Instagram, contrariando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição da República

Órgãos demandados: Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais

Providências recomendadas: Remoção, em caráter emergencial, de publicações com caráter autopromocional ou que, de qualquer modo, representem indevido enaltecimento da figura do Prefeito ou de agentes públicos nas redes sociais do Município e demais páginas de caráter oficial, bem como a interrupção da veiculação de novas postagens colaborativas (collabs) entre os perfis da Prefeitura e do Prefeito

Origem: Solicitação de Providências nº. 01670.2020.000248-93

Assunto: Solicitação de melhorias e reparos, com adequação da infraestrutura, em redes irregulares de esgotamento sanitário e de escoamento de águas pluviais oriundas da Rua Abel Sampaio, em prejuízo dos moradores da Rua Agenor Pinheiro, no Centro da Cidade

Órgão demandado: Secretaria Municipal de Obras Públicas

Providências recomendadas: Promoção, em caráter emergencial, do atendimento à manifestação do usuário, com a consequente reparação/reconstrução das redes de escoamento e de esgotamento sanitário, com infraestrutura adequada à saúde, ao bem-estar, à segurança e à dignidade dos moradores

Origem: Denúncia nº. 01670.2021.000171-04

Assunto: Notícia de fato informando que veículos da Secretaria Municipal de Saúde tem sido utilizados para conduzir usuárias do SUS para realização de procedimento meramente estético de implante de próteses de silicone

Órgão demandado: Secretaria Municipal de Saúde

Providências recomendadas: Reorganização do sistema de agendamento de viagens para condução de pacientes para consultas, procedimentos e tratamento fora do domicílio (TFD), de modo a não autorizar o custeio ou suplementação, pelo SUS, de cirurgias e procedimentos meramente estéticos, bem como ampliar a divulgação, aos usuários do SUS, das hipóteses cobertas pelo Plano

Origem: Solicitação de Simplificação (Simplifique) nº. 01670.2021.000154-03

Assunto: Proposta de alteração de edital de processo seletivo destinado à contratação de Nutricionista, para constar exigência de apresentação de registro no respectivo conselho profissional apenas no ato da posse

Órgão demandado: Secretaria Municipal de Administração

Providências recomendadas: Retificação do Edital nº. 004/2021, nos termos propostos pela manifestação do(a) usuário(a), e inserção, nos futuros editais de seleção, de previsão de pontuação do referido título como meramente classificatório (titulação suplementar ou critério de desempate)

Origem: Comunicação de Irregularidade nº. 01670.2020.000010-95

Assunto: Denúncia anônima relatando suposta contratação de servidores ao cargo de Trabalhador Braçal, em inobservância da Listagem Classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2019, promovido pela Prefeitura de Caparaó

Órgão demandado: Controladoria-Geral do Município

Providências recomendadas: Fiscalização e inspeção de eventuais e futuros contratos administrativos celebrados com pessoas não classificadas em processo de seleção pública

Origem: Comunicações de Irregularidades nos. 01670.2020.000050-82 e 01670.2020.000055-97

Assunto: Denúncias anônimas relatando suposta aplicação, por parte de servidores da Prefeitura de Caparaó, de agrotóxicos em ambientes urbanos de livre circulação, para fins de capina química, contrariando o disposto na Nota Técnica nº. 04/2016, da ANVISA

Órgãos demandados: Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte

Providências recomendadas: Fiscalização e inspeção dos produtos utilizados nas capinas efetuadas nas áreas urbanas de livre circulação e suspensão do uso do produto "Roundup Ecológico" (e similares), até que seja apresentada a fórmula ou relação de componentes desses produtos

Origem: Comunicação de Irregularidades nº. 01670.2020.000116-43; Denúncias 01670.2020.000117-24 e 01670.2020.000118-05

Assunto: Denúncias relatando a ausência de condições mínimas de trabalho, higiene e segurança aos servidores designados para atuação em barreiras sanitárias de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19)

Órgãos demandados: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Providências recomendadas: Fornecimento, aos profissionais realocados para atuação nas barreiras sanitárias, de condições mínimas de trabalho, higiene e alimentação, além de equipamentos de proteção individual (EPIs) para uso pessoal e particular (sem compartilhamento) e capacitação adequada para sua atuação

Origem: Comunicações de Irregularidades nos. 01670.2020.000013-38, 01670.2020.000015-08, 01670.2020.000056-78 e 01670.2020.000065-69

Assunto: Denúncias relatando que diversos servidores da Prefeitura de Caparaó estão descumprindo a legislação ao exercerem o comércio ou a administração de sociedades privadas (empresas)

Órgãos demandados: Controladoria-Geral do Município; Departamento de Recursos Humanos; Comissão Permanente de Seleção

Providências recomendadas: Instauração de procedimento administrativo visando o levantamento de eventuais agentes públicos que, em tese, se enquadrem nas vedações do art. 169, XII, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, com a formalização de Termos de Ajustamento Disciplinar, fixando-se os prazos razoáveis para saneamento das irregularidades efetivamente detectadas; inserção, nos futuros editais de seleção, de modelo de declaração quanto ao exercício do comércio ou gerência/administração de sociedade privada