As súmulas são enunciados que resumem entendimento resultante de reiteradas decisões da Ouvidoria-Geral do Município, para consolidar interpretação adotada pelo Órgão, orientar a atuação das ouvidorias setoriais ou encerrar divergência administrativa em matérias de sua competência.
Possuem efeito vinculante para todas as unidades componentes da Rede Municipal de Ouvidorias, nos termos do Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) c/c art. 26 da Lei Municipal nº. 1.356/2018 (543 KB) (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
Súmula OGM Nº. 14 Súmula OGM Nº. 13 Súmula OGM Nº. 12 Súmula OGM Nº. 11
Súmula OGM Nº. 10 Súmula OGM Nº. 09 Súmula OGM Nº. 08 Súmula OGM Nº. 07
Súmula OGM Nº. 06 Súmula OGM Nº. 05 Súmula OGM Nº. 04 Súmula OGM Nº. 03
Súmula OGM Nº. 02 Súmula OGM Nº. 01
